Efeito da lei sobre os preços foi limitado

Reformas nas regras do inquilinato, em vigor desde 2010, não geraram as grandes mudanças esperadas pelo setor no preço do aluguel

Há três anos começava a valer a lei 12.112/2009, que fez mudanças significativas nas antigas normas que regem o contrato de locação urbana. Os contratos de aluguel firmados depois de 25 de janeiro de 2010 seguem as novas regras. A reforma na legislação – que, entre outras mudanças, diminuiu o tempo para iniciar a ação de despejo em caso de atraso no pagamento e permitiu que o fiador abdicasse da função – criou expectativa no setor. A esperança era que o preço do aluguel ficasse mais acessível, uma vez que o despejo do inadimplente ficou facilitado. A agilidade e a segurança nos contratos também seriam resultados da mudança.

“As alterações foram sig­­nificativas para a relação entre locadores e locatários, porque houve uma adequação entre a prática do mercado ao entendimento da jurisprudência. A legislação protegeu o locador e, por consequência, pode criar o efeito de disponibilizar o maior número possível de imóveis para o mercado”, comenta a analista jurídica do Sindicato da Habitação no Paraná (Secovi-PR), Georgia Wiese.

No entanto, especialistas consultados pela Gazeta do Povo indicam que a redução ou estabilização do valor cobrado pelo aluguel não se efetivou. “A expectativa de que essa agilidade e segurança trazida pela reforma da lei trouxesse redução no preço dos aluguéis não aconteceu, por conta do próprio mercado imobiliário que está aquecido, gerando a alta valorização dos imóveis e assim aumentando o preço, o que ainda deixa a relação mais vantajosa para os locadores”, analisa a advogada Ilcemara Farias.

Judiciário

A agilidade e a diminuição do número de processos envolvendo as ações locatícias também eram esperadas com a mudança da legislação. A advogada do Secovi-PR comenta ainda não surtiram todos os efeitos esperados. “O poder judiciário ainda demora em solucionar conflitos. Não é possível afirmar que as alterações ocorridas no número de novas ações judiciais envolvendo contratos de locação refletem as mudanças na legislação”, diz Georgia.

Já para Ilcemara Farias, que trabalha há 15 anos com ações de despejo, os processos ficaram mais rápidos. “Antes da reforma de 2009 o locador era prejudicado pela demora dos processos judiciais de despejo e cobrança que chegavam a levar mais de três anos, pelo alto custo desses processos, e pela dificuldade no recebimento dos créditos pelo locador após todos esses anos de processo”, avalia.

Para ela, o que falta é o conhecimento da legislação. “A reforma da lei derivou das decisões judiciais e dos costumes do mercado. O que falta é a especialização desse mercado, com o conhecimento da nova lei por inquilinos e proprietários, por funcionários das imobiliárias, advogados e investidores”, afirma.